Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 149, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 149, Caput - Trabalho escravo. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. (JuruaDoc. 210.3180.9603.7897)

Trecho da decisão: [...] Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento – que reconhece...(Continua)