Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 78, §§ 1º e 2º
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 78, §§ 1º e 2º - Suspensão condicional da pena. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. (JuruaDoc. 210.3170.9866.3421)
«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação à pena privativa de liberdade; ...()
Comentários:
Condições legais e judiciais do sursis. - (JuruaDoc. 210.3060.4602.0929)
Suspensão da pena e a audiência admonitória. - (JuruaDoc. 210.3060.4152.7152)
Suspensão da pena e o efeito ao condenado que não comparece a audiência admonitória. - (JuruaDoc. 210.3060.4440.7454)
Suspensão da pena e modificação das condições e regras estabelecidas na sentença admonitória. - (JuruaDoc. 210.3060.4865.9462)
Suspensão da pena e a competência para fiscalização do cumprimento das condições. - (JuruaDoc. 210.3060.4174.7292)