Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, I
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, I - Revogação do sursis em razão de condenação pelo cometimento de outro crime durante o período de prova. Inocorrência da extinção da punibilidade mediante sentença transitada em julgado. Constrangimento ilegal. Inexistência. (JuruaDoc. 210.3170.9845.4893)
«[...] 3. Inexiste constrangimento ilegal quanto à revogação do benefício da suspensão condici...()
Comentários:
Causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4859.3783)
Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso e a revogação obrigatória da suspensã... - (JuruaDoc. 210.3060.4271.8739)
Não pagamento da multa ou não reparação do dano e a revogação da suspensão condicional da pen... - (JuruaDoc. 210.3060.4335.9585)
Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena pelo descumprimento da obrigação de pre... - (JuruaDoc. 210.3060.4551.0282)
Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4714.2889)
Suspensão condicional da pena e a prorrogação automática do período de prova. - (JuruaDoc. 210.3060.4828.7659)
Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena e prorrogação do período de p... - (JuruaDoc. 210.3060.4256.6809)