Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria. Ilegalidade ou prejuízo ao réu. Exame da dosimetria por meio de habeas corpus. Viabilidade. (JuruaDoc. 210.3170.9793.6338)
«IV. É viável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacert...()
Comentários:
Aplicação da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8327.9473)
Disposições gerais sobre o cálculo da pena. - (JuruaDoc. 210.3030.8743.7247)
Aplicação da pena no concurso de crimes. - (JuruaDoc. 210.3030.8584.7441)