Parte Geral
Título V - Das Penas
Capítulo III - Da Aplicação da Pena
- Cálculo da pena
- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Art. 68 - Incorre na perda de função pública:
I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro. Interdições de direitos]
Comentários do Artigo 68
Casuística13
Caput - Súmula 241/STJ - Fixação da pena. Reincidência. Consideração com circunstância judicial e agravante simultaneamente. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.0190.5232.9657)
STF Caput - Tema 129/STF. Fixação da pena. Inquéritos e processos criminais em curso. Maus antecedentes. Não consideração. (JuruaDoc. 201.0230.7714.5582)
STF Tema 150/STF. Maus antecedentes. Prescrição da reincidência. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 201.0230.7649.2296)
STJ Tema 190/STJ. Fixação da pena. Critério trifásico. Pena cominada fora dos limites máximo e mínimo. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 201.0271.1710.0765)
STJ Caput - Dosimetria. Eventual desacerto na consideração da circunstância ou errônea aplicação do método trifásico. Exame do cálculo por meio de habeas corpus. Viabilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9550.8209)
STJ Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente na 1ª fase. Imposição de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1120.8462.6136)
STJ Dosimetria. Pena-base e causa de diminuição da Lei de Drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Além da natureza e da quantidade da droga apreendida, a corte de origem agregou fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente o transporte intermunicipal e o concurso de agentes. (JuruaDoc. 201.1130.8225.8274)
STJ Dosimetria. Ilegalidade ou prejuízo ao réu. Exame da dosimetria por meio de habeas corpus. Viabilidade. (JuruaDoc. 210.3170.9793.6338)
STJ Dosimetria. Reexame. Roubo majorado. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância do delito negativada. Inidoneidade do fundamento. Redimensionamento. Possibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Incidência. Regime prisional. Semiaberto. (JuruaDoc. 201.1100.6742.0706)
STJ Dosimetria. Tráfico. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. (JuruaDoc. 201.1100.9327.5361)
STJ Cálculo da pena. Tráfico. Quantidade de droga. Dupla valoração. Não cabimento. (JuruaDoc. 201.1111.1173.7414)
Notas de Doutrina1
Caput - Cálculo da pena. (JuruaDoc. 210.9010.9706.7917)
Rogerio Greco
Aplicação da pena. (JuruaDoc. 210.3030.8327.9473)
Disposições gerais sobre o cálculo da pena. (JuruaDoc. 210.3030.8743.7247)
Aplicação da pena no concurso de crimes. (JuruaDoc. 210.3030.8584.7441)