Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 64, I
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 64, I - Efeitos da reincidência. Maus antecedentes. Análise de condenações anteriores não limitada ao período depurador quinquenal. Sistema da Perpetuidade. Relevância. (JuruaDoc. 210.3170.9605.6107)

«[...] 3 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos ...(Continua)