Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 80
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 80 - Suspensão condicional da pena. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. (JuruaDoc. 210.3170.9543.4918)
«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação à pena privativa de liberdade; ...()
Comentários:
Suspensão condicional da pena e aplicação da substituição prevista no art. 44 do Código Penal - (JuruaDoc. 210.3231.2604.2344)