Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 84
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 84 - Requisitos do livramento condicional. Pluralidade de condenações. Penas que correspondem a infrações penais diversas. Soma para o cálculo do livramento. Cabimento. Entendimento firmado pelo STF. (JuruaDoc. 210.3170.9488.4808)
«1. A decisão impugnada amolda-se ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, no se...()
Comentários:
Soma das penas para efeito do livramento condicional. - (JuruaDoc. 210.3231.2121.1964)