Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, I e § 2º
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, I e § 2º - Revogação obrigatória e prorrogação do período de prova. Beneficiário processado por outros delitos. Prorrogação do período de prova até o julgamento final dos processos. Cabimento automático. Superveniência de sentença condenatória irrecorrível. Revogação obrigatória do sursis. Cabimento. Período de prova ultrapassado. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.3170.9308.1585)
«I. O período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está send...()
Comentários:
Causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4859.3783)
Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso e a revogação obrigatória da suspensã... - (JuruaDoc. 210.3060.4271.8739)
Não pagamento da multa ou não reparação do dano e a revogação da suspensão condicional da pen... - (JuruaDoc. 210.3060.4335.9585)
Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena pelo descumprimento da obrigação de pre... - (JuruaDoc. 210.3060.4551.0282)
Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4714.2889)
Suspensão condicional da pena e a prorrogação automática do período de prova. - (JuruaDoc. 210.3060.4828.7659)
Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena e prorrogação do período de p... - (JuruaDoc. 210.3060.4256.6809)