Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 78, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 78, § 2º - Ausência de tentativa de reparação do dano. Sursis especial. Inadmissibilidade. Fixação de prestação de serviços à comunidade com outras medidas, quando adequadas ao fato e à situação pessoal do agressor. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3170.9283.2617)

«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se i...(Continua)