Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, Caput - Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. (JuruaDoc. 210.3170.9196.3803)
«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, �...()
Comentários:
Causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4859.3783)
Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso e a revogação obrigatória da suspensã... - (JuruaDoc. 210.3060.4271.8739)
Não pagamento da multa ou não reparação do dano e a revogação da suspensão condicional da pen... - (JuruaDoc. 210.3060.4335.9585)
Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena pelo descumprimento da obrigação de pre... - (JuruaDoc. 210.3060.4551.0282)
Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4714.2889)
Suspensão condicional da pena e a prorrogação automática do período de prova. - (JuruaDoc. 210.3060.4828.7659)
Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena e prorrogação do período de p... - (JuruaDoc. 210.3060.4256.6809)