Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 64, I
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 64, I - Efeito de reincidência. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização para configurar maus antecedentes. Alegação de reforma para pior. Não ocorrência. Corte local que amparou-se existência de outra condenação anterior definitiva, não atingida pelo período depurador, para manter o reconhecimento da agravante da reincidência. Agravo desprovido. (JuruaDoc. 210.3170.9171.6678)

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimen...(Continua)