Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 2º - Prestação de serviços à comunidade. Entidades beneficiárias. Local de cumprimento da pena. (JuruaDoc. 210.3150.9881.2930)

«1 - Nos termos do CP, art. 46, § 2º, a pena de prestação de serviço à comunidade dar-se-á e...(Continua)