Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput - Conversão penal. Paciente inicialmente condenado a cumprir pena restritiva de direitos. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. Possibilidade (JuruaDoc. 210.3150.9799.2767)
«[...] 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva...()
Comentários:
Conversão das penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8955.6989)
Violência doméstica e familiar contra a mulher e a substituição da pena privativa de liberdade p... - (JuruaDoc. 210.3010.8224.0894)
Prestação pecuniária. - (JuruaDoc. 210.3010.8956.8304)
Perda de bens e valores. - (JuruaDoc. 210.3010.8742.2882)