Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 44, Caput - Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9744.1184)
«[...] VII. Conforme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão d...()
Comentários:
Requisitos para a substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8679.2912)
Direito subjetivo à substituição da pena. - (JuruaDoc. 210.3010.8899.3863)
Substituição da pena em caso de tráfico de drogas. - (JuruaDoc. 210.3010.8259.4699)