Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34, § 3º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 34, § 3º - Execução penal. Reeducando em regime fechado no sistema penitenciário de Porto Velho/RO. Autorização para trabalho externo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9704.1921)

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para a autorização ao trabalho exter...(Continua)