Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, § 1º
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, § 1º - Prestação pecuniária. Reparar o dano causado pela infração penal. Finalidade. Correspondência ou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. (JuruaDoc. 210.3150.9676.9912)
«1 - Nos termos do CP, art. 45, § 1º, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano c...()
Comentários:
Conversão das penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8955.6989)
Violência doméstica e familiar contra a mulher e a substituição da pena privativa de liberdade p... - (JuruaDoc. 210.3010.8224.0894)
Prestação pecuniária. - (JuruaDoc. 210.3010.8956.8304)
Perda de bens e valores. - (JuruaDoc. 210.3010.8742.2882)