Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, Caput - Substituição da pena corporal por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Condenação superior à 6 meses de privação de liberdade. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9613.1215)

«[...] III - Nos termos do CP, art. 46, a pena restritiva de direitos consistente na prestação de...(Continua)