Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 51 - Multa. Pretendida readequação. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido. (JuruaDoc. 210.3150.9608.7795)

«[...] 1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa o...(Continua)