Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 35, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 35, Caput - Regime semiaberto. Cumprimento da limitação de finais de semana em prisão domiciliar. Ausência de casa de albergado na comarca. Remição da pena pelo trabalho. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9506.0932)

«[...] 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no r...(Continua)