Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 52
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 52 - Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. (JuruaDoc. 210.3150.9439.9412)

«1. Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, ...(Continua)