Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 54
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 54 - Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9409.4264)

«[...] 3. Não é admissível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em jul...(Continua)