Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 55
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 55 - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração da pena substituída. Exigibilidade. Fixação de outra pena alternativa. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.3150.9294.2840)

«[...] 2 - Ressalvada a hipótese do CP, art. 46, § 4º, a pena restritiva de direitos, consistent...(Continua)