Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9288.5247)

«[...] II - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o s...(Continua)