Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Detração. Prescrição da pretensão executória. Período do cumprimento da prisão preventiva. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9280.9896)

«[...] 4 - O período em que o agravante esteve preso preventivamente não pode ser utilizado para ...(Continua)