Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 4º - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. Inaplicabilidade à pena de multa. (JuruaDoc. 210.3150.9265.8378)

«[...] VI. Não se aplica à pena de multa o disposto no CP, art. 46, § 4º, o qual diz respeito, ...(Continua)