Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput - Conversão das penas restritivas de direitos. Pena de multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3150.9147.2351)

«1. A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não h...(Continua)