Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 273, §§ 1º e 1º-B
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 273, §§ 1º e 1º-B - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito, para vender, medicamentos e insumos farmacêuticos, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e desprovidos de características de identidade e qualidade capazes de autorizar-lhes a comercialização. Crime permanente. Incidência da Lei penal mais gravosa. (JuruaDoc. 210.3111.2505.3556)

«[...] 2 - O CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, II, IV e V, na modalidade ´ter em depósito´, tip...(Continua)