Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 338
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 338 - Expulsão de paciente do território nacional. Medida já efetivada. Pretensão de reingresso por meio de salvo-conduto. Impossibilidade de discussão do mérito do ato de expulsão como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso. (JuruaDoc. 210.3111.0573.8682)

«1. Não cabe ao magistrado avaliar se o decreto de expulsão do paciente do território nacional f...(Continua)