Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 46, § 4º - Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. Prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direitos referente à prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Pena de multa. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9777.2731)

«[...] VI - Não se aplica à pena de multa o disposto no CP, art. 46, § 4º, o qual diz respeito,...(Continua)