Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60, Caput - Fixação da pena de multa. Verificação da situação econômica do réu. Objeto de habeas corpus para reexame de fatos e provas. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9594.8831)

«[...] Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada n�...(Continua)