Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 68, Caput - Dosimetria. Eventual desacerto na consideração da circunstância ou errônea aplicação do método trifásico. Exame do cálculo por meio de habeas corpus. Viabilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9550.8209)

«[...] IV - É viável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual d...(Continua)