Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput - Conversão das penas restritivas de direitos. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Violação da Constituição. (JuruaDoc. 210.3110.9544.2645)
«[...] Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Con...()
Comentários:
Conversão das penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8955.6989)
Violência doméstica e familiar contra a mulher e a substituição da pena privativa de liberdade p... - (JuruaDoc. 210.3010.8224.0894)
Prestação pecuniária. - (JuruaDoc. 210.3010.8956.8304)
Perda de bens e valores. - (JuruaDoc. 210.3010.8742.2882)