Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 79
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 79 - Sentença com condições da suspensão da pena. Substituição das condições do sursis por prestação de multa ou cesta básica. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9521.4130)

«[...] A Lei 11.340/2006, art. 17 é explícito ao vedar a substituição da pena por multa ou cest...(Continua)