Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60, Caput - Pena de multa. Sanção corporal. Proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9420.8176)

«[...] 5 - De acordo com a compreensão desta Corte, a pena de multa deve ser aplicada proporcional...(Continua)