Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 297, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 297, Caput - Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.3110.9365.1951)
«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não ...()
Comentários:
Crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3985.2852)
Classificação doutrinária do crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3775.3912)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3474.1407)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3499.8724)
Consumação e tentativa do crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3149.5713)
Elemento subjetivo do crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3225.6717)
Uso de documento público falso. - (JuruaDoc. 210.4010.3917.1492)
Falsificação de documento público e estelionato. - (JuruaDoc. 210.4010.3171.9831)
Fotocópias não autenticadas e o conceito de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3524.2316)
Falsificação de documento público para fins eleitorais. - (JuruaDoc. 210.4010.3259.5335)
Competência para julgamento da falsificação quando se tratar de Caderneta de Inscrição e Regist... - (JuruaDoc. 210.4010.3584.4569)
Falsificação de documento no Código Penal Militar. - (JuruaDoc. 210.4010.3682.4287)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3725.0358)
Pena e ação penal no crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3165.6956)
Causa especial de aumento de pena no crime de falsificação de documento público. - (JuruaDoc. 210.4010.3742.5917)