Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 147, I
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 147, I - Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. Foro do domicílio dos pais ou responsável. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. Prevalência sobre o domicílio do guardião legal. Atendimento ao melhor interesse do menor. (JuruaDoc. 210.2241.1216.4958)
«1. O ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, co...()