Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, §§ 1º e 6º
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, §§ 1º e 6º - (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização fundado em questão idêntica à matéria afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem. Sobrestamento. Publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Reapreciação do pedido de uniformização. Juízo de retratação ou declaração de pedido prejudicado. (JuruaDoc. 210.2241.0814.3962)
«A questão trazida a debate no recurso ordinário diz respeito à inclusão ou não da Tarifa de U...()