Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 2º
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 2º - (Monocrática) Pedido de uniformização de interpretação de lei. Controvérsia acerca do correto fator de atualização monetária a incidir sobre os valores devidos a título de FGTS pelo Estado. Existência de periculum in mora. Dificuldade em recuperar verbas despendidas com base em equivocado fator de correção monetária. Concessão de medida cautelar. Suspensão dos processos. (JuruaDoc. 210.2241.0659.2165)
«No paradigma trazido a cotejo, oriundo da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio ...()