Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 15, Caput
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 15, Caput - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Atuação de juiz leigo. Impossibilidade. Ausência de disciplina legal para a atuação de juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ofício-Circular 111/2013. (JuruaDoc. 210.2120.7677.8754)
«[...] 2) Este Colegiado já se manifestou sobre esta quaestio, firmando posicionamento no sentido ...()