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Art. 15
- Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei 9.099, de 26/09/1995.
§ 1º - Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
§ 2º - Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
Casuística4
TJPR
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Caput - Arguição de suspeição do juiz leigo. Inocorrência. Elaboração de projeto de sentença. Homologação pelo juiz togado. Ausência de parcialidade pelo juiz leigo. (JuruaDoc. 210.1230.2243.3317)
TJRS
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Juizados Especiais da Fazenda Pública. Atuação de juiz leigo. Impossibilidade. Ausência de disciplina legal para a atuação de juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ofício-Circular 111/2013. (JuruaDoc. 210.2120.7677.8754)
STJ
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§ 1º - Processo seletivo. Juiz leigo. Estado da Bahia. Direito líquido e certo não demonstrado. Comprovação do tempo de advocacia. Momento da inscrição. Legalidade do edital. Recurso não provido. (JuruaDoc. 210.6220.9100.3202)
TRF4
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§ 2º - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. (JuruaDoc. 210.1230.2745.9890)
Notas de Doutrina1
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Caput - Designação de conciliadores e juízes leigos visando resolução amigável das demandas (JuruaDoc. 201.0270.6538.9278)
Comentários do Artigo 15