Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 117, V
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 117, V - Prescrição. Efeitos da interrupção. Trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da CNH em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. (JuruaDoc. 210.2120.1874.7888)
«[...] 3 - Nos termos do CP, art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrom...()
Comentários:
Causas interruptivas da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4169.6480)
Recebimento da denúncia ou queixa e interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4712.7321)
Recebimento da denúncia ou queixa para efeitos de interrupção da prescrição e a nova legislaç�... - (JuruaDoc. 210.3060.4866.2254)
Aditamento à denúncia e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4220.1273)
Interrupção da prescrição em caso de novo despacho, em razão da anulação do anterior. - (JuruaDoc. 210.3060.4657.4187)
Despacho que rejeita a denúncia ou a queixa e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4365.0693)
Denúncia ou queixa recebida por juiz incompetente e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4941.5807)
Pronúncia do réu e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4923.8961)
Desclassificação que afasta a competência do Júri e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4883.4583)
Desclassificação que mantém a competência do Júri e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4628.5752)
Anulação da pronúncia e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4797.3267)
Decisão confirmatória da pronúncia e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4916.4538)
Sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4576.7660)
Sentença condenatória anulada e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4502.3189)
Sentença concessiva do perdão judicial e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4608.5722)
Início ou continuação do cumprimento da pena e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4874.8584)
Reincidência e a interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4328.0152)
Efeitos da interrupção da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4591.4176)
Prescrição da pretensão executória de pena alternativa. - (JuruaDoc. 210.3060.4267.0953)