Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 109, VI
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 109, VI - Prescrição e falta grave. Execução penal. Progressão de regime prisional tornada sem efeito. Ausência do requisito subjetivo. Cometimento de novo delito. Aplicação analógica do CP. Falta de ampla defesa na inclusão do recorrente em unidade prisional federal. Matéria não analisada pela Corte de origem. Supressão de instância. (JuruaDoc. 210.2120.1643.8677)

«[...] 5 - A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação, por analogia, do prazo prescric...(Continua)