Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 109, III
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 109, III - Evasão do condenado. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.2120.1541.4449)

«[...] 3. Após o início do cumprimento da pena, tem-se que eventual fuga reinicia a contagem do...(Continua)