Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 61
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 61 - Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa. Não alteração do juízo prevento. Incapaz que optou por não utilizar a prerrogativa do CPC/2015, art. 50 (JuruaDoc. 210.2100.4305.7430)

«[...] sob uma interpretação sistemática, havendo partilha posterior ao divórcio, surge um crit...(Continua)