Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 1º
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 1º - Monocrática. Pedidos de uniformização fundados em questões idênticas. Arguição de necessidade de sobrestamento. Descabimento. Existência de pronunciamento do STJ. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. (JuruaDoc. 210.2050.8941.2640)
«Nota-se que a finalidade principal do presente declaratório é, com base [na Lei 12.153/2009, art...()