Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 90
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 90 - Ação coletiva. Existência de microssistema processual. Regulamentação, de forma integrativa, pelos dispositivos contidos no CDC, na Lei de Ação Civil Pública e no CPC/2015. (JuruaDoc. 210.1290.7817.6938)
«[...] o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma codificação própria que trate do proce...()