Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 90
- Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei 7.347, de 24/07/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Casuística3
STJ
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Ação civil pública. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, parágrafo único, I e III. Reciprocidade e complementaridade dos diplomas legislativos. (JuruaDoc. 210.1130.6506.4687)
STJ
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Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. Prazo em dobro estabelecido no CPC/2015. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 210.1290.7443.6295)
TJDF
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Ação coletiva. Existência de microssistema processual. Regulamentação, de forma integrativa, pelos dispositivos contidos no CDC, na Lei de Ação Civil Pública e no CPC/2015. (JuruaDoc. 210.1290.7817.6938)
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