Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 90
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 90 - Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. Prazo em dobro estabelecido no CPC/2015. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 210.1290.7443.6295)
«1. [A Lei 7.347/1985, art. 21 e o CDC, art. 90], como normas de envio, possibilitaram o surgimento...()