Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 91
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 91 - Ação civil pública. Arguição de que somente o Ministério Público seria o único detentor de legitimidade ativa. Descabimento. Legitimidade ativa do Município. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1290.7319.1893)
«A Municipalidade detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, e isto por determinaç...()
Comentários:
Legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas. - (JuruaDoc. 210.7300.5251.5512)